Segundo CPI, instituição de acolhimento foi negligente, e prefeitura não fiscalizou

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Claudine Friedrich/ Divulgação
A CPI teve Valdir Oliveira como presidente (à esq.) e Juliano Soares como relator

Iniciada em 11 de março, dias depois de uma criança de 3 anos ter sofrido abuso sexual dentro da Instituição Beneficente Lar de Mirian e Mãe Celita, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída com finalidade de investigar possíveis omissões e negligências reiterou as falhas já apontadas pela Justiça acerca da rede de acolhimento de Santa Maria, conforme apontaram os relatos dos depoentes. A apresentação do relatório final ocorreu durante uma coletiva de imprensa realizada no Plenário Coronel Valença. 

O documento, contendo 21 páginas, é organizado em oito seções, incluindo a rede de acolhimento, o resumo dos processos judiciais, o rol de oitivas realizadas, o parecer da CPI, a conclusão e os encaminhamentos que serão dados. Entre os depoentes estão integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica), da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), conselheiros tutelares, funcionários e ex-funcionários das Instituições de acolhimento, promotor do Ministério Público (MP) e magistrada do Judiciário.

O trabalho da CPI contou com Valdir Oliveira (PT), presidente, Marion Mortari (PSD) vice-presidente e Juliano Soares (PSDB), o Juba, como relator. A duração foi de seis meses. Durante o período das oitivas, os vereadores coletaram 25 depoimentos profissionais e comunidade envolvida diretamente com as casas de acolhimento existentes no município (Lar de Miriam e Aldeias Infantis SOS Santa Maria).

- Meu sentimento é de satisfação por ter contribuído para melhoria da rede de acolhimento por meio de um instrumento que é a CPI e comprovando omissão do Lar de Miriam e do Executivo. Esperamos que a CPI seja um marco, que tudo que fizemos seja levado a sério, pois não basta o município pagar, tem que fiscalizar. Também seguiremos acompanhando a implantação do Família Acolhedora e políticas de proteção à criança e ao adolescente - diz o vereador Valdir Oliveira.

Criança sofru abuso sexual em instituição de acolhimento, aponta Justiça

Juba, relator da CPI, destaca nos seus apontamentos que, sobre o suposto abuso que originou a formação da CPI, o trâmite foi correto no encaminhamento da vítima até o atendimento, porém "ficou evidenciado que houve negligência da Casa de Acolhimento Lar de Mirian e Mãe Celita, como também do município que não exerceu seu papel de fiscalizar e acompanhar o atendimento das crianças acolhidas".

TRÊS CASOS

A menina que sofreu o abuso em fevereiro deste ano retornou à casa por ordem judicial. Porém, instituição onde a criança estava abrigada responde a processos por outros dois casos semelhantes, um de 2017 _ o qual o Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente não havendo mais possibilidade recursos, e outro de 2018. O desdobramento do caso de 2017 foi publicado pelo Diário na última terça-feira.

Acerca da omissão e falta de fiscalização, a prefeitura diz que a Secretaria de Desenvolvimento Social tomou conhecimento do relatório final da CPI e, diante dos apontamentos feitos no documento, vai analisar todas as sugestões apontadas. Destaca, ainda, que nesta semana, foi constituída pela Secretaria a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento das Instituições de Acolhimento da cidade, por meio da qual serão realizadas visitações periódicas, por parte de assistentes sociais e psicólogos da prefeitura, às Aldeias Infantis SOS, à Casa de Passagem de Adultos e ao Lar de Mirian.

A prefeitura reitera que antes de o serviço prestado pelo Lar de Mirian ser judicializado, o que ocorreu em 2017, havia um fiscal do contrato designado para fazer a fiscalização na casa de acolhimento. Após esse serviço ser judicializado, a fiscalização passou a ser uma responsabilidade do MP. No entanto, eram realizadas visitações às casas de acolhimento pelos servidores.

AVANÇOS

Desde que aberta a CPI, não houve mais denúncias. O número de acolhidos também diminuiu, segundo a prefeitura. Em abril, era 41 no Lar de Mirian, e 24 nas Aldeias Infantis SOS.A última atualização, referente ao mês de agosto é de 33 e 10, respectivamente.

A propósito, as políticas de acolhimento prezam pela redução dos acolhimentos institucionais e incentivo à adoção responsável. No fim de maio, o município realizou uma capacitação do Programa Família Acolhedora. A vinda de uma magistrada titular para o Juizado Regional da Infância e da Juventude (JRIJ) também é apontada como um ganho para o município, já que agilizou em relação à rede de proteção à criança e ao adolescente.

Somente neste ano, as ações protetivas ajuizadas no JRIJ foram 123 e várias ações tiveram encaminhamentos e desfechos. Desde que a a juíza Gabriela Dantas Bobsin assumiu a titularidade do JRIJ, tramitavam 2.437 ações, dentre protetivas e infracionais, sendo que atualmente há 1.865 ações em andamento.

Como sugestões, o relatório traz:

• Incluir a indicação de um vereador membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de SM nas reuniões mensais do Centro de Referência de Assistência Social;
• Para os novos contratos com casas de acolhimentos, sugere-se a designação de dois fiscais para o contrato, um para as questões burocráticas e outro para visitação nas casas e acompanhamento dos serviços de acolhimento;
• A elaboração de um relatório mensal que conste as ocorrências envolvendo os acolhidos, o qual deve ser enviado ao Ministério Público durante o período de um ano;
• Realização de cursos de aperfeiçoamento e orientação à equipe técnica das Casas de Acolhimento - incluindo todas as pessoas que trabalham no local - a cada três meses.

O relatório ainda menciona Cidade tem a necessidade de Santa Maria ter um quarto Conselho Tutelar, bem como denuncia a falta de diálogo entre os entes da rede de acolhimento.

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O instrumento elaborado pela comissão será encaminhado ao Ministério Público para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento de auxílio na instrução das Ações Judiciais que já tramitam e para o Poder Executivo Municipal com a indicação de realização de cursos de aperfeiçoamento para as equipes que trabalham no acolhimento de jovens e adolescentes.

Ricardo Lozza, titular da promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.  informou que "trata-se de ato próprio do Poder Legislativo e, no momento subsequente, deverá ocorrer o envio formal ao MP". Por isso, ainda não é o momento para intervenções do MP.

O relatório destaca que não são funções de uma Comissão Parlamentar de Inquérito condenar e punir, além desta não ter caráter judiciário. Esclarece também que esse tipo de comissão tem por objetivo colher informações sobre o objeto investigado para, posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público. O documento ainda ressalta que, caso já exista denúncia envolvendo o fato, o relatório da comissão serve como instrumento de apoio na instrução de processo de responsabilidade civil.

O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota, a prefeitura informou que "por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, tomou conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Casas de Acolhimento e, diante dos apontamentos feitos no documento, vai analisar todas as sugestões apontadas. Vale destacar que, nesta semana, foi constituída pela Secretaria a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento das Instituições de Acolhimento da cidade, por meio da qual serão realizadas visitações periódicas, por parte de assistentes sociais e psicólogos da Prefeitura, às Aldeias Infantis SOS, à Casa de Passagem de Adultos e ao Lar de Mirian e Mãe Celita. A prefeitura reitera que antes de o serviço prestado pelo Lar de Mirian ser judicializado, o que ocorreu em 2017, havia um fiscal do contrato designado para fazer a fiscalização na casa de acolhimento. Após esse serviço ser judicializado, a fiscalização passou a ser uma responsabilidade do Ministério Público. No entanto, eram realizadas visitações às casas de acolhimento pelos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social"

Em abril deste ano, o Diário publicou uma reportagem especial sobre a Rede de Acolhimento em Santa Maria e fatos, como o da menina que sofreu abuso sexual dentro da mesma instituição, acendendo um alerta para a precariedade do serviço.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores